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Acessibilidade – Justiça atende pedido do MP e determina adequação em Escola Estadual, em N. Sra. do Socorro
12/12/2017 

O Poder Judiciário Sergipano atendeu os pedidos do Ministério Público de Sergipe e determinou ao Governo do Estado que realize, no prazo de oito meses, obras de adequação às normas de acessibilidade na Escola Estadual José Freire da Costa Pinto, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro.

Rebaixamento de calçada, adequação das rampas e escadas, sinalização visual, tátil e vertical em braile, adequação das portas - que devem ter vãos-livres mínimos de 80cm e altura de 2m10cm - dos balcões e lavatórios para cadeirantes, dos sanitários e implantação do sistema de sinalização de emergência nos banheiros destinados às pessoas com deficiência, são algumas das obras que o Estado deverá promover, conforme o que determina a Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT/NBR 9050:2015).

Em 2015, o MP instaurou Procedimento Administrativo para averiguar se o prédio onde funciona a Escola atendia as normas de acessibilidade vigentes. Após visita, o MP expediu ofícios para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE) e a Secretaria de Estado da Educação (SEED), noticiando os fatos e questionando se tinham interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação da Escola.

A SEED informou que as irregularidades já haviam sido constatadas e que um processo licitatório estava em andamento para solucionar as pendências. Mas a Divisão de Engenharia e Perícia do MP averiguou que o imóvel ainda apresentava irregularidades e não atendia às exigências da NBR 9050:2015.

Segundo o MP, é dever do Estado promover o livre acesso às pessoas com deficiência. E o Poder Judiciário tem atribuição constitucional não apenas para solucionar conflitos decorrentes de ofensas a direitos individuais e coletivos, como também para assegurar o cumprimento por particulares e pelo Poder Público, dos direitos sociais, os quais exigem neste último caso, em regra, prestações materiais que devem ser planejadas e organizadas em políticas públicas.




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