Ações do Site Notícias
Acessibilidade - Alto Contraste - Tamanho da Fonte   A+    A    A-
Texto Alternativo Texto Alternativo Texto Alternativo
Domingo, 23 de julho de 2017 - Aracaju -SE
  HOME MAPA OUVIDORIA
Institucional Texto2
Texto Alternativo
Texto Alternativo
Texto Alternativo
Texto Alternativo
Texto Alternativo
Texto Alternativo
Texto Alternativo
Texto Alternativo
  InstitucionaTopol

MP de Sergipe presente na Ação Nacional em Defesa do Direito à Saúde
06/07/2017 

A Promotora de Justiça Caroline Leão Nogueira Melo participou, nos últimos dias 29 e 30 de junho, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP em Brasília, da Ação Nacional em defesa dos Direitos à Saúde. O evento, promovido pelo CNMP por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) e da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), teve como principal objetivo discutir a atuação do Ministério Público na defesa da saúde.

Após a abertura oficial do evento, a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto falou sobre a aplicação da Recomendação CNMP nº 48/2016, que sugere parâmetros para a atuação do MP no controle do dever de gasto mínimo em saúde.

A recomendação foi originada de uma proposta formulada com base nas informações colhidas na audiência pública “Custeio constitucionalmente adequado da educação e da saúde e o papel do Ministério Público diante da crise fiscal e da necessidade de equilíbrio federativo”, debatida com o Grupo de Trabalho de Educação (GT-8), vinculado à CDDF, e que contou com a expressiva participação de representantes dos Conselhos de Educação e da Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, de diversos Tribunais de Contas do país, de entidades da sociedade civil e de especialistas com profundo conhecimento da matéria.

Entre outras questões, o texto aprovado recomenda que os procuradores-gerais e os diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional empreendam esforços para a inclusão do tema “Financiamento Constitucional do Direito à Saúde” no ingresso vestibular da carreira, nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como para a priorização da temática no planejamento estratégico das unidades

Além disso, a recomendação sugere que os ramos do Ministério Público da União e dos Estados devem empreender esforços administrativos e institucionais para dar apoio e fomentar a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do custeio constitucionalmente adequado do direito à saúde.

O texto também estabelece que os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na Saúde e no Patrimônio Público realizem ações coordenadas para evitar e reprimir quaisquer desvios e retrocessos quantitativos ou qualitativos no piso de custeio do direito à saúde, acompanhando sua execução orçamentário-financeira e respectiva prestação de contas, por meio da avaliação dos instrumentos de gestão e de planejamento na saúde (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde– PAS, Relatório Quadrimestral, o Relatório Anual de Gestão – RAG), entre outros.

Ao final do evento todos os participantes elaboraram um projeto em defesa do direito à saúde, de acordo com tudo que foi debatido ao longo dos dois dias. O projeto é composto por ações, a serem realizadas até o final de 2018. Dentre as principais atividades está a fiscalização das Unidades Básicas de Saúde, conforme proposta de Recomendação e instrumento aprovado durante o evento da Ação Nacional. Para entrar em vigência, a proposta precisa ser aprovada pelo Plenário do CNMP.

Coordenadoria de Comunicação
Ministério Público de Sergipe
Fone: (79) 3209-2865
E-mail: comunicacao@mpse.mp.br
Facebook: mpseoficial
Instagram: mpsergipe

Com informações da Ascom/CNMP
Fotos: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).


 

 

 

Imagem
CNMP
Imagem
CNMP
Imagem
CNMP
Imagem
CNMP
Imagem
Imagem
     
Texto Alternativo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
AV. CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO SAMPAIO, 505 - CENTRO ADMINISTRATIVO GOV. AUGUSTO FRANCO - Bairro: CAPUCHO
ARACAJU - SERGIPE - CEP: 49081-000 - Tel:79-3209-2400
Texto Alternativo
Texto Alternativo
Texto Alternativo Desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação
Texto Alternativo Atualizado pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Sergipe
Texto Alternativo
© 2000 - 2017 - Ministério Público de Sergipe Todos os direitos reservados
Texto Alternativo