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Terça-feira, 19 de setembro de 2017 - Aracaju -SE
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As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta lei.

As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas;

As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores;

Compete aos Promotores de Justiça, entre outras atribuições conferidas em lei:

  • as atribuições que lhes forem conferidas pela Constituição Federal e Estadual;
  • as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação penal, processual penal e de execuções penais, perante a Justiça comum;
  • as atribuições das Promotorias da Fazenda Pública, da Infância e da Adolescência, da Família e das Sucessões, da Defesa do Consumidor, e das Curadorias de Massas Falidas, do Acidentado do Trabalho, dos Registros Públicos, das Fundações, do Patrimônio Público, dos Idosos, do Controle Externo da Atividade Policial, do Meio Ambiente, de outros direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, bem assim das pessoas atingidas pelo crime;
  • as atribuições previstas na legislação penal, processual penal e de execuções penais, quanto à Justiça Militar estadual;
  • as atribuições previstas na legislação eleitoral;
  • expedir notificações, através de seus serviços ou dos agentes de polícia civil e militar, sob pena de condução coercitiva, nos casos de não-comparecimento injustificado;
  • requerer correição parcial;
  • interpor recursos, impetrar habeas-corpus e mandado de segurança contra atos de autoridades administrativas ou judiciárias, praticados em sua área de atribuições funcionais;
  • acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais civis e militares ou administrativos, quando assim considerarem convenientes à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral;
  • promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, salvo o disposto no inciso II do § 1º do art. 34;
  • inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos prisionais e visitar as Delegacias de Polícia, fiscalizando o andamento de inquéritos;
  • assumir a direção de inquérito policial, quando designado pelo Procurador-Geral;
  • apresentar à Corregedoria-Geral e à Coordenadoria-Geral do Ministério Público, anualmente, até o sétimo dia útil do mês de janeiro, relatório de suas atividades funcionais;
  • promover a execução da pena de multa ou de fianças criminais quebradas ou perdidas;
 
     
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